Manifesto por uma Nuvem e uma Inteligência Artificial Justas

Não existe deliberação democrática efetiva quando as informações sobre o consumo e as fontes de água e energia, as emissões, a infraestrutura associada, as modificações ou os planos de expansão permanecem fora do escrutínio público ou não podem ser verificadas de forma independente.

Os impactos da infraestrutura digital não são distribuídos igualmente. As comunidades que compartilham as fontes de água e energia, as pessoas que desenvolvem atividades produtivas locais e aquelas que dependem diretamente dos ecossistemas enfrentam riscos e custos diferentes daqueles enfrentados por quem consome serviços digitais a centenas ou milhares de quilômetros de distância.

A infraestrutura digital pode conectar territórios e gerar benefícios, mas também aprofundar desigualdades quando o poder de decisão e os benefícios se concentram em alguns atores, enquanto outros territórios fornecem água, eletricidade, minerais, solo e capacidade ecológica e assumem uma parcela desproporcional de seus impactos. Essa expansão pode reforçar modelos extrativistas e dinâmicas de concentração do poder econômico, além de se articular com formas autoritárias de impor decisões aos territórios.

Não existem territórios sacrificáveis para sustentar a expansão digital.

Não aceitamos que as empresas que propõem ou desenvolvem os projetos definam, por conta própria, quais impactos devem ser avaliados, como devem ser medidos e quais informações são relevantes para determinar sua viabilidade.

As comunidades conhecem seus territórios. Suas experiências e seus saberes, inclusive os ancestrais, permitem reconhecer mudanças na água, nos ecossistemas, nas atividades produtivas e nas condições de vida que nem sempre são adequadamente incorporadas aos estudos técnicos. Esses conhecimentos também expressam vínculos bioculturais entre territórios, identidades e modos de vida. A pesquisa acadêmica independente contribui para compreender processos ambientais, econômicos, sociais e políticos. As pessoas defensoras dos territórios, o jornalismo e as organizações sociais contribuem para revelar informações, decisões e relações de poder que muitas vezes permanecem fora do escrutínio público.

Os conhecimentos territoriais e ancestrais devem dialogar, em condições de respeito e reconhecimento mútuo, com os conhecimentos acadêmicos, científicos e jornalísticos. Esse intercâmbio deve responder às prioridades das comunidades e fortalecer sua autonomia para avaliar os impactos, participar das decisões e defender seus territórios.

Por isso, defendemos a pesquisa independente, o acesso público, oportuno e compreensível aos dados, o monitoramento comunitário e o direito das comunidades de contar com assessoria científica, técnica, jurídica e ambiental independente e escolhida por elas mesmas.

Defendemos que a vida, os direitos das comunidades e os limites ecológicos venham antes da expansão digital. Nenhuma empresa possui um direito automático sobre a água, a energia, o solo ou os ecossistemas.

Defendemos que nada deve ser decidido sobre os territórios sem suas comunidades. A participação deve começar nas etapas iniciais dos projetos, quando ainda existem alternativas reais, e antes que sejam tomadas decisões irreversíveis sobre sua localização ou autorização. Deve permitir modificar, reduzir, realocar ou interromper um projeto.

Defendemos o princípio da precaução. Quando houver riscos significativos ou informações insuficientes, governos e empresas devem demonstrar, antes de autorizar ou construir um projeto, que ele pode ser desenvolvido sem violar direitos, causar danos ambientais significativos ou ultrapassar os limites ecológicos dos territórios.

Defendemos avaliações abrangentes, territoriais e cumulativas. Elas devem considerar conjuntamente instalações existentes, aprovadas e planejadas; ampliações; demanda energética e consumo de água; infraestrutura associada; cadeias de suprimentos e concentração territorial. Também devem abranger todo o ciclo de vida dos projetos, desde a preparação e transformação do terreno até sua construção, operação, ampliação, desativação e encerramento, considerando seus impactos diretos, indiretos, sinérgicos e cumulativos.

Também rejeitamos a ideia de que a eficiência ou as compensações justifiquem um crescimento ilimitado. Uma instalação pode consumir menos recursos por operação e, ao mesmo tempo, fazer parte de uma expansão que aumente o consumo total de água, energia, minerais e território. A eficiência não pode se tornar uma licença para crescer sem limites, nem substituir o respeito aos direitos e o controle democrático das decisões. Defendemos a suficiência digital: discutir coletivamente de quais usos digitais precisamos, quem define essas necessidades, quais recursos estamos dispostos a destinar a elas e quais escalas são compatíveis com os limites ecológicos e sociais.

Também devemos discutir democraticamente as finalidades para as quais são utilizados os recursos naturais e a capacidade computacional, incluindo o armazenamento e processamento de informações e o treinamento e operação de sistemas de inteligência artificial. Rejeitamos que a inteligência artificial seja apresentada como uma solução universal para os problemas sociais, econômicos e ambientais ou como a única trajetória possível de desenvolvimento tecnológico. A avaliação dessas infraestruturas deve considerar quanto consomem, para quais finalidades os recursos são destinados, quem se beneficia e quem decide sobre seus usos. Esses usos devem respeitar os direitos humanos, a igualdade e a democracia e responder a necessidades definidas coletivamente, reconhecendo outras formas de desenvolver e utilizar tecnologias.

Diante da expansão acelerada dos centros de dados e de outras infraestruturas digitais, exigimos ações concretas para proteger os direitos das comunidades, os territórios e os limites ecológicos:

• Moratórias e suspensões. Os governos devem suspender novas autorizações, ampliações e construções de centros de dados enquanto não for demonstrado, por meio de informações públicas, suficientes, verificáveis e independentes, que os projetos são compatíveis com a disponibilidade hídrica e energética e com os limites ecológicos e sociais dos territórios. Essa demonstração deve se fundamentar em avaliações abrangentes e cumulativas de seus impactos e em processos de participação comunitária efetiva, com capacidade real de influenciar as decisões. Os Estados devem estabelecer ou adaptar os instrumentos normativos necessários para tornar efetivas essas moratórias ou suspensões. A ausência de regulamentação, informação ou avaliação suficiente não pode se tornar uma autorização para continuar construindo.

• Prioridade para a vida e os ecossistemas. O acesso à água, a estabilidade e a segurança energética, a saúde, a segurança alimentar, as atividades essenciais das comunidades e a integridade dos ecossistemas devem prevalecer sobre novos consumos associados à expansão digital. As decisões sobre localização e escala dessas infraestruturas devem respeitar os limites hídricos, energéticos, ecológicos e sociais de cada território.

• Regulamentação específica e vinculante. Os Estados devem estabelecer marcos regulatórios adequados às características e aos impactos dos centros de dados, com obrigações claras sobre uso da água e da energia, localização, emissões, resíduos, infraestrutura associada, transparência, participação, fiscalização, ampliações, responsabilidade e encerramento. Essas regulamentações devem proteger os direitos das comunidades e estabelecer mecanismos efetivos de supervisão e cumprimento. As decisões não podem ser delegadas ao mercado nem depender exclusivamente de compromissos voluntários das empresas.

• Avaliação territorial, abrangente e cumulativa. Antes de aprovar novos projetos ou ampliações, as autoridades devem determinar quanta infraestrutura uma bacia hidrográfica, uma cidade, uma rede elétrica ou uma região pode suportar, considerando conjuntamente as instalações existentes, aprovadas e planejadas. As avaliações devem abranger todo o ciclo de vida dos projetos e de sua infraestrutura associada, desde a preparação do terreno e a construção até a operação, as ampliações, o encerramento e a desativação, considerando seus impactos diretos, indiretos, sinérgicos e cumulativos sobre os territórios e as comunidades.

• Transparência e rastreabilidade obrigatórias. As informações sobre os projetos devem ser públicas, acessíveis, compreensíveis, atualizadas e passíveis de verificação independente. Devem estar disponíveis para consulta as licenças e autorizações, as avaliações ambientais, a propriedade e a capacidade instalada, as fontes e os volumes de água, a demanda e as fontes de energia, os sistemas de resfriamento, as emissões, os efluentes e os resíduos, a infraestrutura associada, as modificações e ampliações, bem como os resultados do monitoramento e da fiscalização.

• Participação desde o início e com capacidade real de influência. As comunidades devem participar desde as etapas iniciais dos projetos, antes da escolha definitiva de sua localização e da concessão de autorizações, quando ainda existirem alternativas reais. As comunidades e as pessoas defensoras dos direitos e dos territórios devem contar com informações completas e compreensíveis, prazos adequados e acesso a assessoria técnica e jurídica independente. A participação deve permitir modificar, reduzir, realocar ou interromper um projeto e não pode se limitar a informar decisões previamente tomadas.

• Prioridade para a vida e os ecossistemas. O acesso à água, a estabilidade e a segurança energética, a saúde, a segurança alimentar, as atividades essenciais das comunidades e a integridade dos ecossistemas devem prevalecer sobre novos consumos associados à expansão digital. As decisões sobre localização e escala dessas infraestruturas devem respeitar os limites hídricos, energéticos, ecológicos e sociais de cada território.

• Responsabilidade efetiva e limites às compensações. As empresas e os demais atores que desenvolvem, financiam ou se beneficiam dessas infraestruturas devem prevenir e evitar seus impactos e, quando isso não for possível, reduzi-los e repará-los. As compensações devem ser consideradas somente após a aplicação de medidas efetivas de prevenção e redução e nunca podem ser utilizadas para legitimar projetos incompatíveis com os direitos das comunidades ou com a capacidade ecológica e social de um território.

Os governos têm a responsabilidade de proteger o interesse público e garantir os direitos das comunidades e das pessoas defensoras dos direitos humanos e ambientais. Preocupa-nos que a instalação de infraestrutura tecnológica seja promovida por meio de incentivos, facilidades regulatórias ou anúncios de investimento antes de se estabelecerem regras claras, avaliarem-se de forma abrangente seus impactos e assegurar-se uma participação pública efetiva. A atração de investimentos não pode preceder nem substituir essas garantias.

Preocupa-nos que algumas políticas públicas priorizem a atração de projetos de centros de dados ou adaptem marcos regulatórios para facilitar sua instalação sem avaliar suficientemente suas consequências ambientais, sociais e territoriais. Rejeitamos que decisões dessa magnitude sejam tomadas sem uma participação local efetiva, sem informações suficientes e verificáveis ou sem considerar adequadamente as observações e decisões das comunidades e instituições territoriais afetadas. As políticas públicas sobre infraestrutura digital devem se fundamentar em evidências independentes, transparência, participação democrática e proteção do interesse público.

Também exigimos responsabilidade das empresas de tecnologia e daqueles que desenvolvem esses projetos. As metas globais de sustentabilidade não substituem a obrigação de divulgar publicamente e de forma verificável os impactos concretos de cada instalação sobre a água, a energia, os ecossistemas e os territórios. Da mesma forma, as promessas de emprego, investimento ou inovação devem se fundamentar em informações verificáveis e ser avaliadas publicamente juntamente com seus custos ambientais, sociais e territoriais.

A responsabilidade não termina naqueles que operam diretamente essas infraestruturas. As empresas de tecnologia, desenvolvedores, proprietários, empresas de mineração e demais fornecedores de materiais e equipamentos, juntamente com investidores, bancos, seguradoras e outros atores que financiam, viabilizam ou se beneficiam de sua expansão, devem assumir responsabilidades proporcionais à sua participação nos projetos e em suas cadeias de suprimentos. Devem agir com a devida diligência em relação aos impactos ambientais, sociais e territoriais de suas atividades, inclusive aqueles associados à extração de minerais, ao desmatamento e à degradação dos ecossistemas.

Não rejeitamos a tecnologia. Rejeitamos que sua expansão ocorra de maneira autoritária, sem controle democrático e às custas das comunidades, dos territórios e do planeta.

Queremos infraestruturas digitais socialmente úteis, transparentes, governadas democraticamente, respeitosas dos direitos e compatíveis com os limites ecológicos e sociais dos territórios. Queremos decidir coletivamente de quais tecnologias e infraestruturas precisamos, para quais finalidades e em que escala; quais justificam o uso de recursos públicos e naturais; quais devem mudar de escala ou localização; e quais simplesmente não são compatíveis com determinados territórios.

Defendemos a possibilidade de criar e sustentar tecnologias comunitárias, descentralizadas e de pequena escala, definidas e governadas por quem as utiliza. Reconhecemos também as tecnologias sociais e ancestrais e seu valor biocultural, que vincula conhecimentos, identidades e formas de cuidar dos territórios e de habitá-los. Os futuros tecnológicos devem abrir espaço para essa diversidade e responder às necessidades das comunidades, sem impor o crescimento contínuo da infraestrutura nem a adoção da inteligência artificial como destinos inevitáveis.

Diante de uma infraestrutura digital que frequentemente é apresentada como inevitável, afirmamos o direito das comunidades e das sociedades de participar das decisões sobre seu desenvolvimento, escala e localização, desde os âmbitos local e territorial até os níveis regional, nacional e internacional.

A nuvem não está no ar. Está em nossos rios, nossos sistemas elétricos, nossos solos, nossos minerais e nossos territórios.

Não queremos adaptar a vida a uma expansão ilimitada da nuvem. Queremos uma infraestrutura digital que reconheça seus limites, respeite os direitos, preste contas às comunidades e esteja a serviço da vida.